Direito do Consumidor
A cobrança indevida é uma das situações mais comuns nas relações de consumo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando o consumidor paga valor indevido, ele pode ter direito à devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros, salvo se houver engano justificável por parte da empresa.
Isso significa que não basta haver erro na cobrança. É preciso analisar se a empresa agiu de boa-fé ou se houve falha injustificável.
Cobranças duplicadas, tarifas não contratadas e serviços não solicitados são exemplos recorrentes.
Guardar comprovantes e solicitar esclarecimento formal são passos fundamentais.
Quando não há solução administrativa, o consumidor pode buscar reparação judicial.
